Contratação de empresa habilitada e capacitada para a realização de publicação de atos oficiais desta Autarquia Cambé Previdência em jornal de grande circulação regional e estadual.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do serviço por esta Autarquia, se justifica pela exigência da lei de licitações 14.133/2021, Art. 54 § 1º, referente a publicações oficiais. Considerando o princípio da publicidade contido na referida lei, e assegurando que todos os interessados tenham a possibilidade de fiscalizar a legalidade dos atos, realizamos a abertura de uma dispensa de licitação para contratação empresa habilitada e capacitada para a publicação de atos oficiais desta Autarquia Cambé Previdência em jornal de grande circulação regional e estadual.