CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO AUTOMOTIVA OBRIGATÓRIA DE 20.000 KM, COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PELO FORNECEDOR ORIGINAL, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS VAN RENAULT MASTER L2H2, PLACAS TBK-1H58, RENAVAM 1439019360, CRLV 254355252302, E VAN RENAULT MASTER L2H2, PLACAS TBJ-9E18, RENAVAM 1435611664, CRLV 254353272330, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM PERÍODO DE GARANTIA DO FABRICANTE.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Contratação direta de fornecedor original como condição de manutenção da garantia técnica, nos termos do Art. 75, IV,a, da Lei 14.133/2021.