CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO AUTOMOTIVA OBRIGATÓRIA DE 30.000 KM, COM O FORNECIMENTO DE PEÇAS PELO FORNECEDOR ORIGINAL, NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS FIAT CRONOS DRIVE 1.3 AT, ADQUIRIDOS EM 15/12/2025, ORIUNDOS DA INEXIGIBILIDADE N° 21/2025, DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA TÉCNICA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

Contratação direta de fornecedor original como condição de manutenção da garantia técnica, nos termos do Art. 75, IV,a, da Lei 14.133/2021.