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DispensaDivulgada no PNCP

Doação dos imóveis descrito na Lei Municipal nº3.415/2026, ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, CNPJ: 18.273.727/0001-08

MUNICIPIO DE ASTORGA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 497.515,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP75743377000130-1-000083/2026Processo47ÓrgãoMUNICIPIO DE ASTORGACNPJ do órgão75743377000130Unidade compradoraUnidade administrativaLocalAstorga/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação28/05/2026, 08:50Abertura20/05/2026, 08:00Encerramento20/05/2026, 08:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 76, I, b · Dispensa de Licitação: doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso

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