InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de assinatura anual da plataforma tecnológica Jusbrasil Soluções – Plano CORE, incluindo o acesso ao Jus IA Premium, destinada ao atendimento das necessidades da Procuradoria Jurídica e demais unidades administrativas autorizadas do Município de Astorga/PR, compreendendo ferramentas integradas de pesquisa jurídica, consulta e acompanhamento processual, monitoramento de publicações, acesso à jurisprudência e conteúdos jurídicos, análise documental, elaboração assistida de documentos e utilização de recursos de inteligência artificial aplicados à atividade jurídica.
MUNICIPIO DE ASTORGA · Unidade administrativa
Dados da publicação
Compra27Controle PNCP75743377000130-1-000137/2026Processo89ÓrgãoMUNICIPIO DE ASTORGACNPJ do órgão75743377000130Unidade compradoraUnidade administrativaLocalAstorga/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 08:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos