Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para execução de levantamento topográfico planialtimétrico e elaboração de Projeto Básico e Executivo para a criação de um Parque Ambiental na área da antiga pedreira de Jandaia do Sul, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital
MUNICIPIO DE JANDAIA DO SUL · PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL - PR
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Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores
Conforme dispõe o art. 75, caput, inciso I, da Lei 14.133/21, atualizado pelo Decreto 12.343 de 2024.
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