Contratação de empresa especializada para ministrar palestra/curso de capacitação aos profissionais da educação da rede municipal de ensino.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O §1º do Art. 62 da Lei nº 9.394/1996 estabelece a importância da gestão municipal proporcionar formação continuada e capacitação dos profissionais da educação, com o objetivo de aperfeiçoar o planejamento, as metodologias e as práticas pedagógicas das instituições da educação infantil e escolas do ensino fundamental - anos iniciais do município de Faxinal, como mecanismo de melhoria da qualidade da aprendizagem e dos resultados educacionais. A formação contínua de professores é essencial para garantir a qualidade do ensino na rede municipal de educação de Faxinal. Dada a complexidade e a diversidade das demandas educacionais contemporâneas, é necessário que os docentes estejam constantemente atualizados e capacitados. A capacitação com o tema “A BNCC e a Nova Cultura Digital nas Escolas” mostra-se pertinente às necessidades da rede municipal, uma vez que a cultura digital e o uso pedagógico de tecnologias impactam diretamente as práticas escolares, a organização do trabalho docente e o desenvolvimento das competências previstas na BNCC. A contratação do palestrante Me. Jocemar do Nascimento, por intermédio da empresa Nascimento Assessoria Empresarial, justifica-se pela aderência de sua formação e experiência à temática proposta, conforme documentação curricular e demais documentos de habilitação que instruem o processo.