TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JUSSARA-PR, TENDO EM VISTA, O RECEBIMENTO DA EMENDA PARLAMENTAR N° 202628470001, DESTINADA PELO DEPUTADO FEDERAL SANDRO ALEX, DESTINADA Á REFERIDA INSTITUIÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A APAE de Jussara promove e articula ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania, garantindo o acesso à educação, saúde, esporte, cultura e lazer, respeitando seus limites e possibilidades. A Entidade desenvolve o trabalho de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e sua família através da defesa e garantia de direitos e a prestação de serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, promovendo autonomia, garantia de direitos, inclusão social e melhoria de qualidade de vida, favorecendo a autonomia e independência da pessoa com deficiência intelectual e /ou múltipla. A iniciativa desta proposta visa assegurar a manutenção e o aprimoramento da qualidade do atendimento prestado às pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, promovendo melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas, assistenciais e de inclusão social realizada pela instituição.