Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços na área de corte e costura, compreendendo a ministração de aulas e oficinas teóricas e práticas, incluindo o ensino de modelagem, corte, confecção e acabamento de peças do vestuário, visando atender aos participantes dos programas desenvolvidos pelo Município de Jussara/PR.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A contratação justifica-se pela necessidade de promover a qualificação profissional dos munícipes, por meio da oferta de aulas e oficinas de corte e costura, contribuindo para o desenvolvimento de habilidades práticas, inclusão social e geração de renda. O Município não dispõe de estrutura própria suficiente, especialmente no que se refere à disponibilidade de profissionais qualificados para ministrar as oficinas, tornando necessária a contratação de prestadores especializados. A medida está alinhada com as políticas públicas de qualificação profissional, inclusão social e desenvolvimento econômico, além de atender ao interesse público previsto na Lei nº 14.133/2021.