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Inaplicabilidade da LicitaçãoDivulgada no PNCP

CHAMAMENTO PÚBLICO para CREDENCIAMENTO de Microempreendedores Individuais (MEI) das áreas de Pedreiro e Pintor, para execução de serviços de manutenção, reparo e reforma de edificações públicas no Município de Nova Olímpia – PR, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável conforme legislação vigente.

MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 198.530,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra3Controle PNCP75799577000104-1-000086/2025Processo83/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA OLIMPIACNPJ do órgão75799577000104Unidade compradoraUnidade administrativaLocalNova Olímpia/PRInstrumentoEditalModo de disputaAbertoPublicação26/08/2025, 09:00Abertura25/08/2025, 09:00Encerramento25/08/2026, 09:00

Contexto da contratação

Lei 13.303/2016, Art. 28, § 3º, I · Inaplicabilidade de Licitação: comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput , de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais

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