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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais, que permite a compra de produtos e a utilização dos diversos serviços exclusivos dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados.

CAMARA MUNICIPAL DE PALHOCA · Câmara Municipal de Vereadores

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 5Controle PNCP75813675000159-1-000004/2026Processo8/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PALHOCACNPJ do órgão75813675000159Unidade compradoraCâmara Municipal de VereadoresLocalPalhoça/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 16:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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