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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E ELABORAÇÃO DE PROCESSOS DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS, JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, REFERENTES A 03 (TRÊS) POÇOS TUBULARES PROFUNDOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO · Gabinete do Secretário do Meio Ambiente

Valor estimadoR$ 26.970,00
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Dados da publicação

CompraPDE 39Controle PNCP75904524000106-1-000119/2026Processo130/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO MOURAOCNPJ do órgão75904524000106Unidade compradoraGabinete do Secretário do Meio AmbienteLocalCampo Mourão/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/04/2026, 10:46Abertura17/04/2026, 00:01Encerramento24/04/2026, 08:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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