PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE DE MÉDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL VOLTADO AO ATENDIMENTO DE PACIENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLAS POR MEIO DE EQUIPE MULTIPROFISSIONAL E MULTIDISCIPLINAR, UTILIZANDO-SE DE MÉTODOS E TÉCNICAS TERAPÊUTICAS ESPECÍFICAS VOLTADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência