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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - CISCOMCAM, PARA PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL (TAXA ADMINISTRATIVA) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2027

MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO · Gabinete do Secretário da Saúde

Valor estimadoR$ 1.421.078,40
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Dados da publicação

CompraPRD 157Controle PNCP75904524000106-1-000417/2026Processo463/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO MOURAOCNPJ do órgão75904524000106Unidade compradoraGabinete do Secretário da SaúdeLocalCampo Mourão/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 11:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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