Chamamento Público para Credenciamento de profissional habilitado como corretor de imóveis, ou dos ramos de engenharia e arquitetura para a elaboração de avaliações imobiliárias para fins de instruir processos de compra, venda, permuta e concessão de direito real de uso para suprir as necessidades do município de Santo Antonio do Sudoeste

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação se justifica pela necessidade permanente do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR de dispor de avaliações imobiliárias para instruir processos administrativos de compra, venda, permuta e concessão de direito real de uso de imóveis, atividades essenciais à gestão patrimonial e ao desenvolvimento urbano e rural do município. A avaliação técnica de bens imóveis constitui etapa obrigatória e indispensável para garantir que as transações imobiliárias realizadas pelo poder público sejam pautadas pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assegurando a justa recomposição patrimonial e a proteção do erário municipal.