Credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção elétrica preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios originais ou de primeira linha, destinados à frota de veículos leves, pesados e máquinas pesadas do Município, compreendendo ainda serviços de socorro mecânico e transporte por guincho/prancha

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A necessidade desta contratação fundamenta-se na imperatividade de garantir a continuidade, segurança e eficiência dos serviços públicos prestados à população. A frota municipal, composta por veículos leves, pesados e máquinas, é instrumento essencial para a execução de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, obras e serviços urbanos. O desgaste natural decorrente do uso intensivo exige intervenções especializadas no sistema elétrico, cuja complexidade técnica demanda mão de obra qualificada e peças de reposição com garantia de procedência. A ausência de manutenção preventiva e corretiva adequada compromete a disponibilidade dos veículos, gerando interrupções em serviços críticos e elevando os custos operacionais a longo prazo devido ao agravamento de falhas simples. Além disso, a inclusão de serviços de socorro e transporte é vital para minimizar o tempo de imobilização das unidades em caso de panes em vias públicas ou canteiros de obras, assegurando a pronta recuperação do patrimônio público. Sob o aspecto legal e administrativo, a contratação atende aos princípios da eficiência e da economicidade, conforme preconiza a Lei nº 14.133/2021. Ao centralizar o fornecimento de peças e serviços elétricos em empresa especializada, a Administração otimiza a gestão da frota, garante a segurança dos servidores e usuários, e assegura que os veículos operem em conformidade com as normas de trânsito e segurança vigentes, preservando a integridade do erário e o interesse público.