CHAMAMENTO PÚBLICO NA FORMA DE CREDENCIAMENTO para selecionar os Micro Empreendedores Individuais (MEI) aptos e interessados a prestarem serviços profissionais de roçador e zelador, nas condições descritas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A presente contratação tem como fundamento o disposto no art. 6º, inciso XLIII, e art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o procedimento auxiliar de credenciamento para contratação de interessados previamente habilitados pela Administração Pública. A contratação destina-se ao credenciamento de Microempreendedores Individuais – MEIs para prestação de serviços de roçada e serviços gerais, visando atender às necessidades contínuas das Secretarias Municipais relacionadas à manutenção, conservação, limpeza e apoio operacional das atividades administrativas e dos espaços públicos municipais. Os serviços de roçada são indispensáveis para manutenção de vias públicas, praças, terrenos, áreas institucionais e demais espaços pertencentes ao Município, contribuindo para a conservação urbana, prevenção da proliferação de animais peçonhentos, redução de riscos sanitários e garantia de melhores condições de segurança e utilização dos espaços públicos pela população. Os serviços de zaladoria, por sua vez, compreendem atividades operacionais de apoio, limpeza, conservação, organização e manutenção básica necessárias ao regular funcionamento das Secretarias Municipais e demais setores da Administração. A necessidade da contratação decorre da insuficiência de mão de obra própria disponível para atendimento integral das demandas existentes, bem como da necessidade de garantir continuidade, agilidade e eficiência na execução dos serviços públicos essenciais. O modelo de credenciamento mostra-se o mais adequado para a presente contratação em razão da natureza contínua e variável da demanda, permitindo a contratação simultânea de múltiplos prestadores habilitados, conforme a necessidade da Administração Municipal. A adoção de credenciamento exclusivo para Microempreendedores Individuais – MEIs também busca fomentar o desenvolvimento econômico local, incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e ampliar a participação de pequenos prestadores nas contratações públicas, em conformidade com os princípios da economicidade, eficiência, interesse público e desenvolvimento sustentável previstos na Lei nº 14.133/2021