Aquisição de Envelope oficial com Janela e Envelope oficial sem Janela, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. O prazo de vigência da contratação é de 120 contados da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O Nota de empenho e o Termo de referencia oferecem maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.