Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, para prestação dos serviços postais de documentos e encomendas oficiais do Instituto de Pesos e Medidas do Paraná – IPEM/PR, para atender às necessidades e demandas exclusivas para as atividades fins desta instituição.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.