Contratação emergencial de empresa especializada para execução de serviços de reparo e manutenção na cobertura do prédio-sede do IPEM/PR, incluindo o fornecimento de materiais, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. A nota de empenho e o Termo de Referência oferecem maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. A contratação se dará por dispensa de licitação por emergência, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/2021, em razão do risco de danos a bens e à continuidade dos serviços,, conforme demonstrado no ETP. A proposta deverá englobar o valor total do lote, com os valores unitários que compõem