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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de consultoria, compreendendo a revisão e a elaboração do Código de Vigilância em Saúde Municipal (Código Sanitário Municipal) do município de São José dos Pinhais, bem como a realização de treinamento para os servidores municipais sobre o novo código.

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS

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Dados da publicação

Compra183Controle PNCP76105543000135-1-000307/2025ProcessoSC nº 515/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAISCNPJ do órgão76105543000135Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS PINHAISLocalSÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2025, 09:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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