CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS CEMITERIAIS DO CEMITÉRIO MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES E DA CAPELA MORTUÁRIA, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS DA PREFEITURA DE TIJUCAS DO SUL/PR. (UASG 987925)

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

A contratação fundamenta-se na necessidade permanente de manutenção dos serviços públicos cemiteriais prestados pelo Município, cuja continuidade mostra-se indispensável para assegurar atendimento adequado à população, preservação das condições sanitárias, conservação do patrimônio público, organização dos espaços destinados aos sepultamentos e respeito à dignidade das famílias. Considerando que a Administração Municipal não dispõe de estrutura operacional suficiente para executar integralmente todas as atividades necessárias ao funcionamento do Cemitério Municipal Nossa Senhora das Dores e da Capela Mortuária Municipal, mostra-se necessária a realização de Chamamento Público para Credenciamento de interessados aptos à prestação dos serviços. O procedimento observará os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, eficiência, moralidade, transparência, interesse público e vinculação ao instrumento convocatório, bem como as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.