para contratação de empresa para os serviços de roçada, limpeza e capina de vias e equipamentos púbicos e de jardinagem, em razão da não finalização do lote nº 01 - pregão nº 02/26, o contrato nº 132/20 firmado com a empresa atual prestadora, não cabe mais renovação contratual, tendo em vista que já encontra-se em caráter excepcional, pelo período de doze meses, ou até a conclusão, homologação e formalização do contrato decorrente do pregão, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme justificativa e informações apresentadas no Termo de Referência e Memorando nº 206/26 - assinado pela Superintendente e Secretário da pasta.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso