para o acolhimento institucional na modalidade Residência Inclusiva, destinada ao atendimento de 02 (duas) pessoas com deficiência em situação de dependência, sem condições de autossustento ou de retaguarda familiar, pelo período de doze meses, conforme justificativa e informações apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através do Termo de referência e Memorando nº 615/26 devidamente assinado pelo Sr. Secretário da pasta.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso