para a aquisições dos medicamentos betaína 300mg e piridoxina 100mg para suprir a demanda judicial da paciente Solange Maria Bonato deste município, processo de nº 2009.70.00.009300-7/PR, para atender a demanda institucional por 12 meses, devido aos processos abertos anteriormente já foram zerados, de acordo com a demanda da Secretaria Municipal de Administração, conforme justificativa e informações apresentadas no Termo de Referência e Memorando - devidamente assinado pela Farmacêutica, Diretor e a Sra. Secretária da pasta.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso