Contratação de Empresa por Dispensa de Licitação para Acolhimento a pacientes portadores de deficiência mental moderada, com ou sem comprometimento comportamental, com transtorno de personalidade, que possam apresentar quadro patológico de esquizofrenia dependente de cuidados de terceiros, em situação de risco pela condição pessoal e vulnerabilidade sócio familiar; em regime de 24 horas, pelo período de 12 meses.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso