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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento de agricultores e produtores individuais da agricultura familiar, visando a contratação do fornecimento de gêneros alimentícios para o Programa Feira Verde, via Programa de Aquisição de Alimentos PAA, com entregas realizadas diretamente no depósito da unidade recebedora. Prazo 12 meses.

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 3.870.000,00
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Dados da publicação

Compra78Controle PNCP76175884000187-1-000229/2026Processo245/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PONTA GROSSACNPJ do órgão76175884000187Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPonta Grossa/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/05/2026, 15:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

ARTIGO 79, DA LEI 14.133/21

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R$ 3.870.000,00

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