CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, DA ESTRADA VELHA PARA PONTA GROSSA - MORRO ALTO, NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA-PR, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO - SPOA/SE/MAPA Nº 956788/2024 - TRANSFEREGOV.BR Nº 007926/2024

Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b · Dispensa de Licitação: as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes

Contratação de empresa especializada em Obras de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária, da Estrada Velha para Ponta Grossa Morro Alto - no Município de Guarapuava-PR, conforme termo de convênio - SPOA/SE/MAPA nº 956788/2024 - TRANSFEREGOV.BR nº 007926/2024. A referida contratação é por dispensa de licitação, da SURG-Companhia de Serviços de Urbanização de Guarapuava, amparados pelo que determina Lei Federal 14133/2021: Conforme art.75 III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação: a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;