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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de licença de uso do Sistema de Fiscalização e Cálculo do Transporte Escolar - FICATESWEB, Módulo Cálculo, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo suporte técnico, treinamento dos usuários e atualizações durante a vigência contratual, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · SME - Secretaria de Educação

Valor estimadoR$ 9.900,00
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Dados da publicação

CompraPRI 45Controle PNCP76178037000176-1-000240/2026Processo264/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraSME - Secretaria de EducaçãoLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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