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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inexigibilidade de licitação para aquisição de inscrições destinadas à participação de procuradores municipais no XXI Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais que será realizado na cidade de Goiânia/GO. A contratação visa à capacitação e atualização técnica dos servidores, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade em razão da inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, realizados por empresa de notória especialização.

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · Procuradoria Geral

Valor estimadoR$ 7.770,00
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Dados da publicação

CompraPRI 43Controle PNCP76178037000176-1-000229/2026Processo254/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraProcuradoria GeralLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 16:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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