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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da Imprensa Nacional para prestação de serviços de publicação de atos oficiais e demais matérias de interesse do Município de Guarapuava no Diário Oficial da União - DOU, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade na prestação do serviço.

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · SMAD - Secretaria de Administração

Valor estimadoR$ 50.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 49Controle PNCP76178037000176-1-000267/2026Processo284/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraSMAD - Secretaria de AdministraçãoLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/10/2026, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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