InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de processamento de dados para adesão, integração e operacionalização do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, integrado ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF, compreendendo a transmissão eletrônica das notificações de autuação e de penalidade, a integração tecnológica, o suporte técnico e demais serviços necessários ao funcionamento da solução, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade - SMDSM, conforme condições, quantitativos e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA · Sec. Mun. de Trânsito e Transp. - Setran

Valor estimadoR$ 149.760,00
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Dados da publicação

CompraPRI 52Controle PNCP76178037000176-1-000279/2026Processo279/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GUARAPUAVACNPJ do órgão76178037000176Unidade compradoraSec. Mun. de Trânsito e Transp. - SetranLocalGuarapuava/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 10:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos