Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para a prestação de serviços itinerantes de qualificação profissional destinados às mulheres do Município de Guarapuava, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à execução das ações previstas na Deliberação nº 07/2026 - CEDM/PR, do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos