Fornecimento de distribuição de água e esgoto para todas as secretarias municipais, durante o exercício de 2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação faz-se necessária em razão da imprescindibilidade da manutenção contínua dos serviços de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto nas diversas Secretarias Municipais. Tais serviços possuem natureza essencial e caráter permanente, sendo indispensáveis ao funcionamento regular das unidades administrativas, de modo que qualquer interrupção comprometeria a execução das atividades institucionais e o adequado atendimento à população. Destaca-se que a prestação desses serviços está diretamente relacionada à garantia da saúde pública, da salubridade dos ambientes de trabalho e da continuidade dos serviços públicos, razão pela qual sua interrupção acarretaria prejuízos relevantes à Administração e à coletividade. Assim, considerando a relevância, a essencialidade e a continuidade dos serviços, torna-se indispensável a formalização da presente contratação por inexigibilidade de licitação, diante da inviabilidade de competição, a fim de assegurar a regularidade do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto ao longo do exercício. Os valores previstos destinam-se ao pagamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem prestados pela empresa SANEPAR, durante o exercício de 2026, conforme as condições e especificações aplicáveis. Dessa forma, a presente contratação visa garantir a continuidade de serviços públicos essenciais, resguardando o pleno funcionamento da Administração Municipal e a adequada prestação dos serviços à comunidade, em observância aos princípios da eficiência, da continuidade do serviço público e do interesse público.