Contratação de instituição de longa permanência para idosos (ILPI), devidamente regularizada e habilitada, com estrutura física e equipe técnica compatíveis com os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNAS nº 109/2009 e demais normativas vigentes, visando o acolhimento institucional de pessoa idosa em situação de risco pessoal e social decorrente de debilidade de saúde física e ausência de familiares ou rede de apoio, com oferta de atendimento integral, contínuo e humanizado, incluindo s

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso