Contratação de inscrições para participação de servidores municipais no curso: Reforma Tributária: Ações estratégicas e imediatas para 2026, a modalidade presencial.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), demandará dos municípios uma profunda reorganização estratégica de sua estrutura fiscal. Requer maior atenção os governos locais de pequeno porte, do interior e das regiões menos desenvolvidas. As estruturas atuais de alta dependência de transferências intergovernamentais aumentam os já esperados desafios com a reforma tributária. Assim, as mudanças na estrutura de arrecadação e repartição de tributos traz impactos significativos para os municípios, tanto positivos quanto desafiadores. No novo sistema, a arrecadação será direcionada ao local onde o consumo ocorre, e não mais onde o serviço ou bem é produzido. Impacto positivo: municípios com alta densidade populacional ou vocação para o consumo podem ser beneficiados. Descentralização tende a reduzir desigualdades regionais. Desafio: municípios produtores ou sedes de empresas podem perder receitas significativas. Nesse cenário, é notória a necessidade da capacitação constante e periódica dos servidores que já atuam com fiscalização tributária, o qual resulte em eficiência na arrecadação, através de aperfeiçoamento e assimilação de novos conhecimentos normativos e procedimentais sobre o tema, pois o curso pretendido proporcionará aprendizado em estratégias e aprimoramento, uma vez que os profissionais estarão informados sobre ações estratégicas e imediatas para 2026.