Contratação de serviços de engenharia, elaboração de projeto elétrico para entrada de serviço em média tensão, destinado ao atendimento da demanda energética do Parque de Exposições, contemplando as especificações técnicas necessárias para a ligação e distribuição adequada de energia elétrica no local.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Na ausência de infraestrutura elétrica compatível, torna-se necessário recorrer a instalações provisórias, que além de onerarem os cofres públicos com custos recorrentes, apresentam ineficiência e limitações operacionais, comprometendo o pleno funcionamento das estruturas montadas. O fornecimento de energia elétrica está diretamente ligado à segurança, funcionalidade e eficiência das atividades desempenhadas no Parque de Exposições, uma vez que alimenta sistemas de iluminação, sonorização, refrigeração, climatização, equipamentos de apoio e demais estruturas indispensáveis à realização de eventos de grande porte. Dessa forma, a elaboração de projeto elétrico específico e adequado às normas técnicas e de segurança representa solução definitiva, atendendo ao interesse público por meio da redução de custos com instalações emergenciais, da garantia de continuidade no fornecimento de energia elétrica e da melhoria da qualidade na prestação de serviços à comunidade.