Aquisição emergencial de materiais de construção destinados à reconstrução do muro da quadra de esportes da Escola Municipal Carrossel de Dois Vizinhos – PR.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O Município de Dois Vizinhos necessita restabelecer as condições de uso e segurança do Parque de Exposições Municipal, cuja cobertura foi integralmente danificada em decorrência de vendaval ocorrido em 23 de setembro de 2025, conforme registrado no Decreto Municipal nº 22.676/2025. O evento climático extremo, caracterizado por ventos superiores a 70 km/h conforme parecer técnico da UTFPR – Campus Dois Vizinhos, provocou destelhamento total da estrutura principal, comprometendo a proteção física do pavilhão, dos equipamentos públicos ali armazenados e das instalações elétricas e hidráulicas do complexo. O local é amplamente utilizado para eventos oficiais, exposições agropecuárias, atividades comunitárias e ações de Defesa Civil, e atualmente encontra-se inviável para uso público devido à exposição das estruturas e risco de infiltrações, deterioração e acidentes. Portanto, a necessidade pública consiste em restabelecer a integridade e a funcionalidade da cobertura do Parque de Exposições, garantindo segurança, estanqueidade e preservação do patrimônio público municipal, de modo a permitir a retomada de suas atividades sociais, econômicas e institucionais. Além disso, o vendaval também ocasionou a queda do muro de vedação da quadra de esportes da Escola Municipal Carrossel, o qual é necessário para impedir que a água se acumule na quadra em dias de chuva, impossibilitando sua plena utilização. Assim, este muro precisa ser imediatamente reconstruído.