Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos voltados à capacitação continuada dos servidores municipais e modernização da administração tributária.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de fortalecimento da administração tributária municipal, especialmente no que se refere à arrecadação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e à maximização dos repasses constitucionais relativos ao ICMS, por meio do adequado acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Atualmente, observa-se que a complexidade da legislação tributária, aliada à constante evolução das obrigações acessórias e das ferramentas de controle fiscal, exige capacitação técnica contínua dos servidores públicos responsáveis pela fiscalização e gestão tributária. Além disso, a ausência de metodologias padronizadas, rotinas estruturadas de fiscalização e mecanismos eficientes de cruzamento de dados pode resultar em perda de arrecadação própria, inconsistências nos lançamentos tributários e redução indevida na participação do Município nas receitas do ICMS.Nesse contexto, a contratação de empresa especializada se mostra necessária para promover a qualificação técnica dos servidores, mediante treinamento prático e continuado, bem como para implementar práticas modernas de auditoria e fiscalização tributária. A atuação integrada nas áreas de ISSQN e ICMS/IPM permitirá não apenas o aprimoramento das atividades fiscais, mas também a identificação de oportunidades de incremento de receita, por meio da correção de inconsistências fiscais e do acompanhamento estratégico das atividades econômicas locais. Destaca-se, ainda, que o serviço proposto contempla a transferência de conhecimento e tecnologia à equipe municipal, garantindo autonomia administrativa ao final da execução contratual, sem substituição das competências legais dos servidores públicos, o que assegura conformidade com os princípios da legalidade e da eficiência administrativa.