Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de assessoria técnica para processo de eleição suplementar do conselho tutelar, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
MUNICIPIO DE RENASCENCA · PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
A necessidade da contratação emergencial decorre da atual defasagem no quadro de conselheiros tutelares em atua
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