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DispensaRevogada

Contratação da empresa Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná - SEBRAE/PR, inscrito no CNPJ nº 75.110.585/0001-00, Serviço de consultoria, capacitação e treinamento para a realização de ciclos de empreendedorismo para o Programa Cidade Inclusão Produtiva – Empreendedorismo Feminino.

MUNICIPIO DE TOLEDO · 1 - Gabinete da Secretaria da Mulher

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP76205806000188-1-000083/2026Processo4153ÓrgãoMUNICIPIO DE TOLEDOCNPJ do órgão76205806000188Unidade compradora1 - Gabinete da Secretaria da MulherLocalToledo/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 16:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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