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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação da empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC/PR - Unidade Toledo, inscrita sob o CNPJ 03.541.088/0006-51, Rua Guaíra, 3332 - Jardim La Salle, por meio de processo de Dispensa de Licitação para a prestação de serviços de cursos de desenvolvimento profissional, com intuito de executar o Projeto de Trabalho Social (PTS) para cumprimento dos Contratos de Financiamento Programa Pró-Moradia n.º 0618522-07 e nº 0619099-98 firmados entre o Município de Toledo e a Caixa Econômica Federal.

MUNICIPIO DE TOLEDO · Gabinete da Secretaria do Planejamento, Habitação, Urbanismo e Mobilidade

Valor estimadoR$ 43.600,00
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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP76205806000188-1-000237/2026Processo11445ÓrgãoMUNICIPIO DE TOLEDOCNPJ do órgão76205806000188Unidade compradoraGabinete da Secretaria do Planejamento, Habitação, Urbanismo e MobilidadeLocalToledo/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 10:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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