CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL S-10, TIPO-B, PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUAÇU.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

O presente contrato poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que a autoridade competente ateste que: I As condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada; II A Contratada mantém todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, de acordo com o Artigo 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021.