DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de instituição brasileira, sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação de serviços técnico-especializados de planejamento, Organização, execução e acompanhamento integral do Concurso Público do Município de Quedas do Iguaçu/PR, destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva do quadro permanente de pessoal, compreendendo as etapas de elaboração de editais, processamento de inscrições, análise de isenções, elaboração, aplicação e correção de provas objetivas e de títulos, procedimento de heteroidentificação racial, análise de recursos e entrega dos resultados finais.

MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUACU · SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Valor estimadoR$ 87.300,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP76205962000149-1-000123/2026Processo227ÓrgãoMUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUACUCNPJ do órgão76205962000149Unidade compradoraSECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIALLocalQuedas do Iguaçu/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação09/10/2026, 10:52Abertura21/09/2026, 07:30Encerramento24/09/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

LEI 14133/2021