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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica para realização de palestra especializada com show de mágica, visando demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social - Campanha Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – 18 de Maio

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 8.870,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP76206499000150-1-000094/2026Processo110ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACUCNPJ do órgão76206499000150Unidade compradoraUnidade administrativaLocalSão Miguel do Iguaçu/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2026, 08:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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