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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para o fornecimento de material educativo, por meio de produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, visando demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 20.815,20
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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP76206499000150-1-000125/2026Processo154ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACUCNPJ do órgão76206499000150Unidade compradoraUnidade administrativaLocalSão Miguel do Iguaçu/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 11:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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