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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para elaboração, execução e acompanhamento do Projeto de Trabalho Social (PTS), conforme a Portaria MCID nº 75/2025, no âmbito do Programa FNHIS – Novo PAC, destinado ao atendimento das 42 famílias beneficiárias do Projeto Casa Nova, localizado no Município de São Miguel do Iguaçu/PR. Termo de Compromisso PAC nº 996236.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACU · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 140.000,00
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Dados da publicação

Compra52Controle PNCP76206499000150-1-000185/2026Processo211ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO IGUACUCNPJ do órgão76206499000150Unidade compradoraUnidade administrativaLocalSão Miguel do Iguaçu/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 09:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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