REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E TROCA DE PEÇAS DOS VENTILADORES PULMONAR SV300 MINDRAY, para atender a necessidade da Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação tem por finalidade a aquisição de peças e a prestação de serviços especializados de manutenção corretiva dos Ventiladores Pulmonares da marca Mindray, pertencentes ao Hospital Municipal, conforme solicitação encaminhada pelo setor de Engenharia Clínica, visando assegurar a continuidade, segurança e eficiência dos atendimentos prestados aos pacientes da rede pública de saúde. 1.2. O Conforme informado pela Engenharia Clínica, os equipamentos apresentaram falhas técnicas identificadas durante as manutenções preventivas e testes funcionais, sendo constatada a necessidade de substituição de componentes específicos, realização de manutenção corretiva, calibração e testes de segurança elétrica, em conformidade com as recomendações do fabricante e das normas técnicas aplicáveis. 1.3. A contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de fornecedora exclusiva autorizada pelo fabricante para comercialização das peças originais e execução dos serviços técnicos especializados nos equipamentos da marca Mindray, condição indispensável para preservação da originalidade, rastreabilidade, confiabilidade operacional e validade técnica dos equipamentos médicos hospitalares. 1.4. A utilização de empresa não autorizada ou de peças não originais poderá comprometer o funcionamento adequado dos ventiladores pulmonares, ocasionando riscos à segurança dos pacientes, interrupção dos serviços assistenciais, perda de garantia, além de eventual responsabilização técnica e sanitária da Administração Pública. 1.5. Destaca-se que os ventiladores pulmonares são equipamentos essenciais para suporte ventilatório de pacientes em estado crítico, sendo indispensáveis ao funcionamento regular das unidades hospitalares. A indisponibilidade desses equipamentos compromete diretamente a capacidade operacional do Hospital Municipal e pode ocasionar prejuízos à continuidade da assistência médica.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.