Contratação imediata, por meio de Dispensa de Licitação em caráter emergencial, art. 75, inciso VIII da Lei n° 14.133/2021, 1 (uma) vaga no Serviço de Residência Terapêutica – SRT, para atendimento à demanda judicial da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência (SMSA) de Foz do Iguaçu, conforme determinação constante no processo nº 0011200-19.2025.8.16.0030 em favor de J.G.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso