InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços especializados pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) para o pagamento e gerenciamento dos repasses de precatórios e depósitos judiciais e administrativos do Município de Foz do Iguaçu, conforme previsto na legislação e acordos judiciais. Os serviços contratados incluem a escrituração individualizada dos depósitos judiciais, a administração do Fundo Garantidor previsto no inciso I, §2º, do Art. 101 do ADCT, e a aplicação dos recursos com remuneração baseada na taxa SELIC.
MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU · PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR
Dados da publicação
Compra431Controle PNCP76206606000140-1-000633/2024Processo72761/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE FOZ DO IGUACUCNPJ do órgão76206606000140Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU - PRLocalFOZ DO IGUAÇU/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/11/2024, 09:47
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74